Processo Civil. Agravo Regimental. Razões Dissociadas dos Fundamentos da Decisão Agravada

Súmulas nº 182 do STJ e 284 STF

PEC inclui representantes das justiças militar e eleitoral no CNJ

Um ministro e um juiz de Tribunal Regional Eleitoral - afasta a possibilidade de ingerência política, preservando a imparcialidade de seus membros e outorgando transparência e lisura ao processo eleitoral

STJ aceita argumentos da AGU e mantém critérios de correção de prova do Enem

Candidato queria aumentar a nota obtida na prova de redação, com base nas aferições previstas em parecer elaborado por especialistas ou por perícia judicial

Renda familiar mensal per capita poderá ser critério para financiamento estudantil

Todos os programas do governo federal de apoio a estudantes adotam o critério de renda familiar per capita

Plano de saúde é condenado a autorizar angiografia e angioplastia de segurada

Ação de obrigação de fazer

Justiça do Trabalho não é competente para julgar processo de professores temporários do MS

A Justiça do Trabalho não é competente para julgar processos de professores contratados temporariamente pelo Estado do Mato Grosso do Sul, a fim de atender necessidade excepcional de interesse público.

Negada liberdade provisória a PM preso há mais de mil dias após a fase de instrução

Segundo a defesa, Y.S.B.S. é primário, de bons antecedentes, possui endereço certo e exerce o cargo de policial militar.

Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006.

Agravo em Recurso Especial. Usurpação de Competência

Processual Civil. Reclamação.

Acordo de compensação de jornadas. Configuração de "Bando de Horas"

Agravo Regimental em Recurso Ordinário.

Intervalo interjornadas. Natureza jurídica. Adicional aplicável

Recurso de Revista.

Dano Moral. Quantum indenizatório

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Averbação da Reserva Legal. Apresentação do ADA

Tributário. ITR

Apelação Cível. Transporte.

Ação de Indenização.

Sobrestamento de recurso especial. Juízo de retratação. Execução fiscal.

Artigo 543-C, § 7.°, do CPC.

Tributário. Apelação cível. Auto de infração pelo recolhimento a menor de ISS.

Serviços bancários.

Aprovada a criação de 1.692 cargos em tribunais

O Plenário do Senado aprovou no começo da madrugada desta quinta-feira (28) a criação de 1692 cargos em vários tribunais. Os projetos de lei da Câmara (PLCs), ratificados pelo Senado, agora vão a sanção presidencial.

Resolução nº 22.383, 22/08/06

Revoga o § 7º do art. 56 da Resolução nº 22.154, de 2.3.2006.

Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Sociedade extinta de forma regular

Responsabilização subsidiária do sócio.

Tributário. Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.